O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar em 13 de novembro a ação que discute a violência e letalidade policial nas favelas e comunidades do Rio de Janeiro.
O caso foi pautado só para as manifestações das partes e das entidades que participam do processo. O julgamento, com os votos dos ministros, será feito em uma data futura, ainda sem definição.
O processo em questão foi chamado de “ADPF das Favelas”. O termo refere-se ao tipo de ação – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. É usado para questionar violações a direitos fundamentais garantidos na Constituição.
A ação foi movida em 2019 pelo PSB, por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais.
As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro.
Foi nessa ação que o Supremo decidiu, em 2020, restringir operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia.
Na ocasião, a Corte também determinou que fosse apresentado um plano com medidas para a redução da letalidade policial e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.
O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em 2022, o magistrado determinou a instalação de câmeras corporais em todos os agentes policiais do estado.
Em junho do ano passado, ele reiterou a decisão, determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para as que realizem operações em favelas.
O plano também deverá trazer a previsão para instalação de câmeras em viaturas.
Letalidade policial
Um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) afirmou que os padrões de letalidade policial no Rio de Janeiro “seguem muito altos e acima da média nacional”.
Em 2023, a taxa foi de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. A mediana nacional é de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.
O estudo concluiu que houve queda de ocorrências como homicídios e assassinatos de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense.
Em 2019, ano anterior à decisão, foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no estado. Já em 2023, as mortes por intervenções policiais resultaram em 871, uma queda de 52% na comparação com 2019.
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