A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de bloquear valores do X e da Starlink foi “errada” e “incoerente”, na opinião do advogado constitucionalista André Marsiglia.

A decisão monocrática de Moraes visa cobrar multas devidas pela plataforma X à Justiça brasileira.

No entanto, o advogado questiona a legalidade e os procedimentos adotados neste caso. Ela poderia, na opinião dele, gerar instabilidade jurídica e econômica.

“Não apenas no meio jurídico. Mas até mesmo investidores estrangeiros que podem recear que amanhã isso gere precedente para juízes de segunda instância ou de primeira instância fazerem o mesmo”, disse Marsiglia em entrevista ao CNN 360º (de segunda a sexta, 15h) nesta sexta-feira (13).

Moraes determinou o bloqueio de R$ 18,3 milhões das empresas, ambas pertencentes ao empresário Elon Musk.

Foram bloqueados:

  •  R$ 7.282.135,14 das contas do X Brasil:
  • R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Segundo o advogado, o cenário em que uma empresa paga a dívida de outra existe apenas em casos de fraude comprovada. “Para você comprovar uma fraude ou tirar a personalidade de uma empresa quando ela está servindo, vamos dizer, de testa de ferro para outras, isso é feito por meio de um incidente, isso é feito por meio de contraditório, perícia, documentação avaliada, examinada”.

Moraes errou com a decisão, na opinião de Marsiglia. “Porque não passou por nenhum dos procedimentos. E ainda que haja uma evidência de fraude, você tem todo um rito processual para ser passado para que exista a legitimidade na decisão”.

Ela (decisão) precisa não apenas materialmente ser comprovada como também processualmente seguir os ritos necessários para que não haja nenhuma ilegalidade na decisão

André Marsiglia

O X foi multado por não retirar conteúdo da plataforma após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter destituído os representantes legais da empresa no Brasil.

Moraes entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para pagamento das penalidades. Segundo o magistrado, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato”.

Há duas semanas, Moraes determinou a suspensão do X no Brasil em razão de a rede social não ter mais representante no Brasil. Por essa razão, na opinião de Marsiglia, há incoerência por parte do ministro.

Para o advogado, essa decisão de Moraes também deveria levar à revogação da suspensão do X no Brasil. “Afinal de contas, a ausência de representante e a ausência de pagamento das multas não está mais na mesa. Ele próprio resolveu essa questão”.

Não há mais nada que constranja a efetividade das decisões dele contra a plataforma

André Marsiglia

 

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